Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Honorários. Princípio da causalidade. Questão infraconstitucional. Ofensa reflexa. Desnecessidade de recurso extraordinário.

«1. A jurisprudência do STJ é contrária ao acórdão recorrido, por entender que a extinção da Execução Fiscal, após atuação de advogado constituído pela parte executada, autoriza a fixação de honorários. Os ônus sucumbenciais, porém, devem ser distribuídos segundo o critério da causalidade (REsp 1.111.002/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 01/10/2009). ... (Continua)