Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada.

«1. A decisão agravada não conheceu do Recurso Especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional por falta de demonstração analítica da divergência, reconheceu a inexistência de violação ao CPC, art. 535, de 1973 e não conheceu da alegada violação aos arts. 219, § 5º, do CPC; 4º da Lei 4.657/1942; 1º, I a VI, da Lei 7.347/1985 e 21 da Lei 4.717/1965 por falta de prequestionamento. ... (Continua)