Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Petição. Recebimento como agravo interno. Princípio da fungibilidade. Agravo interno. Protocolo de petição física dentro do prazo legal e da petição eletrônica fora do prazo. Intempestividade.
«1. Petição com Pedido de Reconsideração recebida como Agravo Interno. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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