Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Crédito consignado. Militar das forças armadas. Desconto da remuneração. Medida Provisória 2.215-10/2001.

«1. O STJ possui entendimento de que a margem para empréstimo consignado dos militares das Forças Armadas é superior àquela prática para os demais servidores e o público em geral, podendo alcançar até mesmo a ordem de 70% dos seus vencimentos mensais, sempre observando que o somatório dos descontos obrigatórios e autorizados não ultrapasse o referido percentual. ... (Continua)