Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Ajuizamento de mandado de segurança. Interrupção da prescrição.
«1. Nas causas em que se discute recebimento de vantagens pecuniárias, nas quais não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. ... ()
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