Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Art. 78 do ADCT. Juros moratórios e compensatórios. Inexistência de preclusão no que se refere à decisão que estabeleceu os respectivos cálculos.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)