Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício percebido por força de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada. Restituição dos valores recebidos. Possibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.401.560/MT, relator p/ acórdão Ministro Ari Pargendler, DJe 13/10/2015, assentou a tese de que é legítimo o desconto de valores pagos aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social- RGPS, em razão do cumprimento de decisão judicial posteriormente cassada. ... (Continua)