Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Equivalência entre graduações. Técnico em eletrônica e de telecomunicações. Suprida a exigência editalícia. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5 e 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)