Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Imposto de renda. Lei 8.218/1991, art. 4º. Multa. Declaração inexata. Imposto a restituir. Não cabimento.
«1. A controvérsia se refere ao cabimento da multa de ofício prevista no Lei 8.218/1991, art. 4º, por irregularidade na declaração, quando a revisão do lançamento não apresenta saldo devido pelo contribuinte. ... ()
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