Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Atividade especial. Certidão de tempo de contribuição. Servidor público municipal ex-celetista. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistente. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Não indicação do dispositivo legal de interpretação controvertida.

«1. Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)