Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Certidão positiva com efeitos de negativa. Omissão quanto à análise de questões importantes ao deslinde da controvérsia. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 configurada.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem concedeu a segurança para determinar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, uma vez que os débitos discutidos haviam sido incluídos no programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. ... (Continua)