Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prazo para redirecionamento ultrapassado. Prescrição. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Controverte-se a respeito do acórdão que decretou a prescrição para o redirecionamento na Execução Fiscal, dado o transcurso de prazo superior a cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica. ... ()
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