Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Exclusão do refis. Notificação pela rede mundial de computadores ou diário oficial. Possibilidade.
«1. Hipótese em que a Corte de origem entendeu que «a ciência dos procedimentos administrativos que levaram à exclusão da impetrante do Programa Refis não pode ser presumida, deve ser certa, nos exatos termos do parágrafo 3º do Lei 9.784/1999, art. 26. Assim, concluiu que é nula a intimação da pessoa jurídica realizada exclusivamente por meio de ato publicado no DOU. ... ()
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