Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Inércia da Fazenda Pública por mais de seis anos. Prescrição intercorrente. Decretação. Possibilidade. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Súmula 83/STJ.
«1. Trata-se de ação em que o recorrente busca desconstituir acórdão que reconheceu a prescrição por inércia da Fazenda Pública. ... ()
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