Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Inércia da fazenda nacional. Prescrição intercorrente. Aplicação da Súmula 106/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.120.295/SP, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, firmou o entendimento de que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pelaLei Complementar 118/2005) sempre retroage à data da propositura da ação (art. 219. § Io. do CPC. c/c o CTN, art. 174, L). ... (Continua)