Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Prazo prescricional. Regime anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Inércia imputada à exequente. Súmula 7.
«1. Ocorrendo despacho citatório antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, aplica-se o entendimento esposado no CTN, art. 174, parágrafo único, I, na sua redação anterior. ... ()
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