Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Medicamentos. Solidariedade entre os entes federativos. Fundamento constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. O Tribunal a quo manteve sentença de procedência que condenou o Município de Boa Vista a fornecer à parte autora os medicamentos Ácido Fólico de 5 mg e Hidroxiuréia de 500 mg. ... ()
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