Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Ausência de prova de incapacidade laboral. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não indicada em recurso especial.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «apesar de comprovada por perícia médica judicial a incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades laborais habituais, não está demonstrada pericialmente a incapacidade total do autor, que ainda é bastante jovem e detém nível de escolaridade superior, podendo exercer atividades relativas ao seu grau de instrução. Assim, não é possível o deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez postulado na petição inicial (fl. 330, e/STJ). ... (Continua)