Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Pesca às margens do rio paranapanema. Parque estadual morro do diabo. Atividade proibida. Multa. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)