Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar portador do vírus hiv. Reforma. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1. Hipótese em que a Corte de origem asseverou que «a Lei 7.670/1988 assegura aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS o direito à reforma militar, prevista no Lei 6.880/1980, art. 108, V. ... ()
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