Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Legitimidade passiva para a causa. Coisa julgada. Fundamento do acórdão não impugnado.
«1. É inviável o recurso especial quando o acórdão recorrido apoia-se em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e o recurso não os abrange a todos (Súmula do STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote