Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias do delito. Quantidade e natureza das drogas. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Via eleita inadequada. Pretensão de modificação do regime prisional inicial. Superveniente progressão ao regime pretendido. Perda de objeto. Vedação à progressão per saltum. Súmula 491/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere não é adequado à mudança do entendimento adotado na instância ordinária - quanto às evidências nos autos denotarem que a ré se dedicava à atividade criminosa - uma vez que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via eleita. ... (Continua)