Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. CPP, CPP, art. 381, III. CPP. Decisão que afasta argumento da defesa por acolhimento de tese contrária. Fundamentação idônea e suficiente. Agravo regimental desprovido.

«1. O ato decisório, no caso o acórdão, que expõe os fatos e apresenta os fundamentos da decisão é válido e idôneo, não podendo ser reputado como omisso por afastar a tese da defesa ao acolher tese da acusação que era contrária. ... (Continua)