Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Alegações finais. Demora da defesa. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos da Súmula 52/STJ Superior, «encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. ... ()
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