Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração em habeas corpus. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Rediscussão da controvérsia. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... ()
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