Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Excesso de prazo para formação da culpa. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52/STJ). ... ()
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