Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO (CNH) -

Materialidade e autoria suficientemente demonstradas no decorrer da instrução, notadamente pelo laudo de exame documentoscópico - Dolo presente - Condenação mantida - Dosimetria - Redução da básica - Viabilidade - Existência de apenas uma condenação geradora de maus antecedentes que autoriza a elevação na fração de 1/6, mostrando-se desproporcional o aumento de ¼ utilizado na origem - Reincidência que impede, por si só, a adoção do regime inicial aberto, pretendido pela defesa, conforme art. 33, §, c, do CP e, não bastasse, a acusado ainda registra maus antecedentes, o que, a teor do art. 33, §3º, c/c o art. 59, ambos do CP, reforça a necessidade de adoção do regime intermediário - Inexistência de bis in idem ao sopesar a recidiva para recrudescer a reprimenda e, concomitantemente, para respaldar a fixação do regime prisional e obstar benefícios - Penas alternativas que não se mostram socialmente adequadas - Recurso parcialmente provido... (Continua)