Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crimes de tráfico de drogas porte de entorpecente para de receptação dolosa e de posse irregular de munições de uso permitido - Sentença que, julgando parcialmente procedente a ação, condenou o réu pelos crimes de receptação, posse ilegal de munição e de posse de drogas para uso próprio - Recursos acusatório e defensivo, reclamando, respectivamente, a exasperação das penas e o reconhecimento do tráfico de drogas, e a absolvição por falta de provas ou a mitigação das penas e o abrandamento dos regimes de cumprimento - Acolhimento, somente, do inconformismo Ministerial - Crimes de receptação e de posse ilegal de munição inquestionáveis, diante da confissão judicial e dos claros relatos dos policiais militares - Condenações mantidas - Tráfico de drogas caracterizado - Apelante surpreendido conversando com terceira pessoa, trazendo consigo porção individual de maconha e apreensão, em sua casa, de balança de precisão e quantidade significativa da mesma droga - Recurso ministerial acolhido - Dosimetria - Maus antecedentes a recomendar exasperação das penas-bases - Reincidência configurada - Tráfico privilegiado inaplicável, diante da reincidência do agente - Regimes fechado e semiaberto de rigor - Recurso defensivo improvido e acusatório provido.