Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos à execução. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 razões deficientes. Súmula 284/STF. Juros compensatórios. Alegação de excesso. Ausência de levantamento do valor depositado pelo incra por parte do expropriado. Incidência de juros sobre a integralidade da indenização. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Recurso não conhecido.

«1. A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, II, de 1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)