Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Extensão de reajuste deferido aos militares do distrito federal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal Súmula 339/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Recurso especial não conhecido.

«1. É entendimento firme da Segunda Turma do STJ de que os militares do antigo Distrito Federal não fazem jus às vantagens asseguradas aos militares do atual Distrito Federal, porquanto o Lei 10.486/2002, art. 65 garante apenas a extensão dos benefícios ali previstos, não alcançando as Lei 11.134/2005 e 11.663/2008, as quais deferiram vantagens apenas aos militares do Distrito Federal. ... (Continua)