Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pagamento indevido. Erro operacional da administração. Percepção de boa-fé. Indevida a restituição dos valores.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre a impossibilidade de devolução das verbas recebidas pelos servidores públicos, fazendo constar do decisum entendimento jurisprudencial sobre o Lei 8.112/1990, art. 46. ... (Continua)