Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Militar do antigo distrito federal. Extensão das vantagens e gratificações concedidas aos militares do atual distrito federal. Impossibilidade. Leis 10.486/2002, 11.134/2005 e 11.663/2008. Falta de amparo legal.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação desta Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça de que os militares do antigo Distrito Federal não fazem jus às vantagens asseguradas aos militares do atual Distrito Federal, porquanto o Lei 10.486/2002, art. 65 garante apenas a extensão dos benefícios ali previstos, não alcançando as Leis 11.134/2005 e 11.663/2008, as quais deferiram vantagens apenas aos militares do Distrito Federal. ... (Continua)