Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Parcelamento. Exclusão do refis por ineficácia dos pagamentos como forma de quitação do débito. Valor irrisório da parcela. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem (fls. 201-205/e/STJ) está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que é possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) se ficar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor deste e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há de ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento. ... (Continua)