Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão. Não ocorrência. Tratamento de oxigenoterapia hiperbárica e fornecimento de medicamentos. Dever do estado. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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