Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Serviço militar obrigatório. Dispensa por excesso de contingente. Estudante. Área de saúde. Leis 5.292/1967 e 12.336/2010. Precedente da 1ª. Seção. Edcl no REsp. 1.186.513/RS, representativo de controvérsia, rel. Min. Herman benjamin, DJE 14.2.2013. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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