Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público municipal. Progressão por escolaridade. Entendimento baseado em Lei municipal. Súmula 280/STF. Questão federal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração procrastinatórios. Não ocorrência. Afastamento da multa processual. Recurso parcialmente provido.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre a questão constitucional suscitada. ... (Continua)