Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Complementação de pensão. Pensionistas da extinta fepasa. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 omissão. Inexistência. Descontentamento com o julgado. Percepção de 2,5 salários mínimos. Lei estadual 9.343/1996. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)