Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Prescrição. Natureza jurídica dos juros de mora. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STJ.

«1. A recorrente salienta que o seu direito de ação não está prescrito e pugna pela isenção dos juros de mora, porquanto não possuem natureza remuneratória, contudo não indica precisamente os dispositivos que teriam sido violados pelo acórdão vergastado. Dessa forma, está caracterizada a deficiência na fundamentação do recurso. Assim sendo, sua pretensão esbarra no óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)