Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. PAGAMENTO HABITUAL. ADESÃO DO EMPREGADOR AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT EM MOMENTO POSTERIOR À DATA DE ADMISSÃO DO OBREIRO NO EMPREGO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA ATRIBUINDO NATUREZA INDENIZATÓRIA AO BENEFÍCIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Na hipótese, o Regional asseverou que o reclamante foi admitido no emprego em 1987, com a percepção habitual de auxílio-alimentação, e o banco reclamado somente aderiu ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT em 1992. Além disso, destacou-se a ausência de prova da norma coletiva invocada pelo reclamado, quanto à suposta natureza indenizatória do benefício. Agravo desprovido .... (Continua)