Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 877, STJ. - CUMPRIMENTO SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0415960-06.1999.8.26.0053 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA -

Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, publicado em 12.04.2016 - TEMA 877/STJ - Manutenção do acórdão reexaminado - Peculiaridades do caso concreto que justificam o afastamento da prescrição - Inaplicabilidade da Tese firmada no referido Tema - RETRATAÇÃO REJEITADA, POIS O JULGADO NÃO CONFRONTA COM O TEMA 877/STJ... (Continua)