Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada. CPC/2015, art. 1.021. Impossibilidade.

«1. É incabível Agravo Interno contra decisão colegiada, à luz do CPC/2015, art. 1.021 («Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal). ... (Continua)