Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Lei que altera a remuneração dos professores do estado de Goiás. Existência de incorporação de gratificação. Ausência de direito líquido e certo a regime remuneratório. Precedentes do STJ.

«1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo recorrente contra suposto ato coator do Secretário de Educação, Cultura e Esporte do Estado de Goiás, sob o argumento de que os professores da rede pública estadual de ensino percebiam, desde a edição da Lei 13.909/2001, gratificação de titularidade, que variava entre os percentuais de 5% até 50%. ... (Continua)