Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Código de recolhimento incorreto. Deserção.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que «é deserto o recurso especial interposto com a indicação incorreta do Código de Recolhimento na Guia de Recolhimento da União (GRU) ou no documento de arrecadação da Receita Federal (DARF), uma vez que se torna impossível verificar, na análise do recurso especial, sua vinculação com o recolhimento a que se refere (AgRg no REsp 1.115.645/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 7/4/2011). ... (Continua)