Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Embargos de terceiros. Penhora. Imóvel objeto de doação. Ausência de registro no cartório de imóveis. Validade da transferência. Fraude não caracterizada. Precedentes.

«1. Não procede a alegada contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo que, por se tratar de doação realizada antes da inscrição do executado na dívida ativa da União, seria válida a transferência realizada, ainda que não levada ao Cartório para registro, afastando a hipótese de fraude à execução. ... (Continua)