Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 174.1631.3001.8800

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Interposição contra julgamento colegiado. Impossibilidade. Configuração de erro grosseiro. Recurso não conhecido.

«1. Encontra-se cristalizado no STJ o entendimento de que a interposição de Agravo Interno/Regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e inescusável, tendo em vista sua previsão exclusiva para atacar decisão monocrática do Relator. ... ()

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