Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Seguro-garantia. Ausência de prequestionamento. Garantia somente com prazo de validade indeterminado.

«1. A irresignação não merece prosperar, uma vez que a Corte regional não emitiu juízo de valor sobre a matéria alegada. Assente no STJ o entendimento de que é condição sine qua non para que se conheça do Especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos. Incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. ... (Continua)