Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia e não contada para fins de aposentadoria. Possibilidade. Jurisprudência do STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)