Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Fraude à execução fiscal. Incorporação do imóvel ao patrimônio do município. Meio originário de aquisição da propriedade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. Defende a recorrente que está caracterizada fraude à Execução Fiscal, a qual não depende de averbação da penhora no registro de imóvel. ... ()
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