Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e de tratamento de saúde. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Legitimidade ativa do parquet. Direito individual indisponível.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «ao ajuizar uma ação para defesa de interesses individuais de capaz, o Ministério Público extrapola os limites constitucionais de sua atuação e «se for hipossuficiente, sua defesa poderá ser patrocinada pela Defensoria Pública, caso não possua advogado particular para tanto (fls. 139-140, e/STJ). ... (Continua)