Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Ação de indenização decorrente de acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Data da ciência inequívoca do dano. Aplicação do Decreto 20.910/32. Não ocorrência da prescrição quinquenal. Súmula 83/STJ.
«1. Discute-se, nos autos, qual o termo a quo do prazo prescricional para ajuizamento de ação de indenização decorrente de acidente de trabalho. ... ()
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